QUEM DEVE FAZER: Servidores aposentados e pensionistas da TABOÃOPREV.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
QUANDO: Anualmente, no mês de aniversário.
ONDE: Presencialmente na sede da TABOÃOPREV: Rua Mário Latorre, 130 – Parque Pinheiros – Taboão da Serra/SP
RECADASTRAMENTO À DISTÂNCIA
Essa modalidade de prova
de vida destina-se ao aposentado ou pensionista impossibilitado de comparecer
presencialmente à sede da TABOÃOPREV.
Procedimento:
1. Faça o download do formulário, preencha-o e assine com firma reconhecida por autenticidade — a assinatura deve ser feita presencialmente no cartório para verificação.
2. Anexe a documentação autenticada em cartório.
3. Envie a documentação para a sede da TABOÃOPREV:
Rua Mário Latorre, 130 – Parque Pinheiros – Taboão da Serra/SP – CEP: 06765-00
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO RECADASTRAMENTO/PROVA DE VIDA:
O tempo necessário para os trâmites internos relativos ao saldo de salário, é de no máximo 60 dias após a ciência, pela TABOÃOPREV, do falecimento do beneficiário
Após a verificação de existência de saldo de salário a receber, os herdeiros serão orientados a enviarem os documentos necessários para a liberação do recurso via e-mail ou realizar a entrega presencialmente juntamente com o requerimento devidamente preenchidos e assinados:
A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite;
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – do dia do óbito, quando requerido em até 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 255/2011)
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea;
IV – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I.
A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes de primeiro grau do segurado:
I – o cônjuge;
II – o companheiro ou a companheira;
IV – os filhos quando:
a) considerados menores pelo Código Civil;
b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, ocorrida a invalidez antes do falecimento do segurado e que será devidamente comprovada por Junta Médica Oficial da TABOAOPREV ou outro órgão credenciado, observado o disposto no inciso III do art. 61 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 379/2022)
V – os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida em regulamento.
COMO SOLICITAR:
Presencialmente na Sede da TABOÃOPREV, no endereço Rua Mario Latorre nº 130, Parque Pinheiros, Taboão da Serra – SP .
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Documentos do requerente:
a) RG, CPF;
b) Comprovante de residência (Preferência: contas de luz, água, gás e internet);
c) Certidão de Casamento/Nascimento/Divorcio Atualizada;
d) Declaração Nada Consta meu INSS https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-declaracao-de-beneficiario-consta-nada-consta ;
e) Declaração de recebimento de benefício (fornecida pela TABOÃOPREV presencialmente);
Documentos do(a) falecido(a):
a) RG, CPF;
b) Comprovante de residência (Preferência: contas de luz, água, gás e internet);
c) Certidão de Óbito;
O servidor aposentado ou pensionista da TABOÃOPREV que apresentar moléstia grave poderá solicitar a não retenção do imposto de renda.
Documentos necessários à abertura de processo:
TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ORIGINAIS.
COMO SOLICITAR:
Presencialmente na Sede da TABOÃOPREV, no endereço Rua Mario Latorre nº 130, Parque Pinheiros, Taboão da Serra – SP
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