Prestação de Contas

Atendimento à Lei Federal nº 4.320/64, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT TSP e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Demonstração Financeira

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Folha de Pagamento

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Demonstrativo de Informações
Previdenciárias e Repasses (DIPR)

O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR abrange o conjunto de informações mensais enviadas por bimestre encaminhadas para a supervisão do MPS relativas ao montante de recursos devido, arrecadado e repassado pelo ente federativo para o financiamento do seu regime próprio, bem como os valores referentes à taxa de administração e aos parcelamentos. O DIPR também indica como os recursos foram gastos naquele período e ainda o fluxo de pagamento do fundo financeiro. O DIPR se equipara a um fluxo de caixa do ente federativo para com o seu RPPS. Consulta:

Acordo de Parcelamento

Débitos previdenciários celebrados entre a Prefeitura e a TABOÃOPREV. Hoje estão vigentes quatro parcelamentos de débitos: Acordo CADPREV nº 573/2015, Acordo CADPREV nº 238/2016, Acordo CADPREV nº 513/2021 e Acordo CADPREV nº 25/2025.

Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Passivos Judiciais

Conforme disposto na Constituição Federal e na legislação brasileira, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado serão realizados de duas formas distintas:

a) Por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, para valores definidos como “pequeno valor” pela Lei Municipal nº 6.264/2003, atualizado anualmente por meio de Decreto Municipal, que deverão ser pagos no prazo de pagamento de até 2 (dois) meses após intimação nos autos do processo judicial;
b) Por meio de Precatório, para condenações cujos valores excedem o limite do RPV, após o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentar o Mapa Orçamentário a ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte de valores apresentados até 02 de abril.

O pagamento desses valores é realizado mediante depósito judicial e a disponibilização para os credores ocorre após tramites regulares dos respectivos processos judiciais.

Em respeito ao princípio da transparência, está disponibilizado abaixo a título de precatórios, em cada exercício, conforme consta dos mapas orçamentários disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.